Vereadores aprovam Projeto de Lei que cria o Procon Municipal em Taboão da Serra
Vereadores da Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que cria o Procon Municipal
Por Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão | 3/06/2022
A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, por unanimidade, a criação do Procon Municipal, projeto enviado pelo Executivo. A proposta entrou na pauta da 17ª Sessão Ordinária, que começou na terça-feira, dia 31 e só teve sua conclusão na quarta-feira, 1º de junho.
Além da criação do Procon Municipal, os vereadores de Taboão da Serra aprovaram também a lei que estabelece a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e demais órgãos como a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPM), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).
Para o presidente da Casa de Leis, vereador Carlinhos do Leme, a aprovação deste projeto é de grande importância para Taboão da Serra. “Na região do Conisud somos o primeiro município a implantar um Procon municipal. O Procon é um convênio entre as prefeituras e o Governo do Estado. Todas as demandas administrativas eram subordinadas ao estado. Agora o executivo da cidade terá total autonomia sobre a instituição podendo solucionar as queixas dos munícipes com ações mais efetivas direcionadas a proteção e defesa do consumidor”, comentou Carlinhos do Leme.
Carlinhos do Leme ressaltou ainda que, “empresas como Eletropaulo, Sabesp e outras instituições que prestam serviço em Taboão serão melhor fiscalizadas pelo órgão cabendo a nós, parlamentares, cobrar eficiência e agilidade na solução de cada caso levado ao Procon. Taboão da Serra passa a ter mais autonomia para atuar e fiscalizar”.
O Procon Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Taboão da Serra.
Aprovaram o Projeto de Lei os vereadores, Dr. André Egydio, Alex Bodinho, Manoel Nezito, Celso dos Santos “Gallo”, Anderson Nóbrega, Dr. Ronaldo Onishi, Enfermeiro Rodney, Sandro Ayres e as vereadoras Joice Silva, Luzia Aprígio e Érica Franquini. O presidente da Câmara, vereador Carlinhos do Leme só vota em caso de empate, mas, foi favorável ao projeto e o vereador Marcos Paulo (Paulinho) não pode comparecer sessão por motivos de saúde.
Clique aqui e veja cópia do projeto:
Mais projetos
Junto ao projeto que criou o Procon Municipal entraram ainda na pauta da sessão os Projetos de Lei Complementares 007/2022, que dispõe sobre a “extensão de gratificação de produtividade de que trata a Lei Complementar 254/2011 ocupantes de cargos de fiscal do Procon Municipal, o 008/2022, que “Cria Cargos no Quadro de Servidores da Prefeitura de Taboão da Serra”, e o Projeto de Lei Complementar 009/2022, onde “Altera a Lei Complementar nº. 212, de maio de 2010, criando cargos em comissão de livre nomeação e exoneração específicos no anexo da determinada Lei.
Antes da votação do projeto, o deputado federal Celso Russomano esteve na Câmara Municipal onde conversou com os vereadores sobre a importância do projeto que criou o Procon Municipal.