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Prefeitura de Taboão da Serra lança Programa Minha Casa Legal para regularização de imóveis

Por Prefeitura Municipal de Taboão da Serra | 3/03/2022

Os munícipes de Taboão da Serra que desejam regularizar seu imóvel, mas a edificação não atende integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor, tem uma excelente oportunidade para regularizar a situação junto ao município. A Prefeitura de Taboão da Serra, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, lançou o Programa Minha Casa Legal, para regularizar edificações construídas até 03/12/2021. Os interessados devem comparecer até o dia 31/05/2022 em uma das unidades da Central Atende para abrir processo solicitando a regularização.

De acordo com o prefeito Aprígio, o programa beneficiará inúmeros taboanenses. “Milhares de famílias de Taboão da Serra poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Legal. A regularização não apenas valoriza o imóvel, como também possibilita a averbação da construção no Cartório de Imóveis, permite fazer financiamentos imobiliários para melhorias na edificação, entre outras vantagens. Participe desse grande programa de regularização imobiliária”, declarou.

O secretário de Habitação e Meio Ambiente, Nílcio Regueira Dias, afirma que para participar do Minha Casa Legal é necessário que imóvel atenda a alguns critérios, estabelecidos pela Lei Complementar Nº 375/2021 (disponível em http://leismunicipa.is/uazbm). “Os imóveis precisam ter condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade para serem regularizados. Não podem causar riscos ou prejuízos aos imóveis vizinhos e precisam ter a destinação prevista pelo Plano Diretor. Quem tiver dúvidas, pode entrar em contato com a Central Atende para mais informações”, disse.

Passo a Passo do Programa Minha Casa Legal

  1. Procure um profissional Arquiteto ou Engenheiro para verificar a possibilidade de regularizar o seu imóvel e dar andamento ao pedido. Você pode encontrar esse profissional nos Conselhos  profissionais (CAU e CREA), como acheumarquiteto.caubr.gov.br ou creasp.org.br
  1. Reúna os documentos do imóvel e demais documentos necessários:

- Cópia de documento de propriedade ou posse do imóvel;

- Projeto para Regularização e/ou Desdobro de lote assinado pelo(s) Proprietário(s) e pelo Profissional;

- Cópia RG e CPF do(s) proprietário(s);

- Cópia de Inscrição Cadastral (IPTU);

- Documentos do profissional (ART/RRT, Certidão do Conselho e Cadastro Municipal);

- Cópia da conta de água recente do imóvel;

- Requerimento preenchido e assinado pelo Requerente;

- Comprovante de pagamento das taxas para exame e verificação.

  1. Protocole o pedido no ATENDE;
  2. Acompanhe o processo junto ao profissional contratado até a finalização;
  3. Mantenha seus dados atualizados - Durante o processo a prefeitura poderá se comunicar com você e com o arquiteto/engenheiro por meio de e-mail e/ou publicação na Imprensa Oficial do Município. O pedido poderá ser acompanhado por telefone ou presencialmente através do Atende.
  4. Após análise e deferimento do pedido, poderá ser retirado o Certificado de Regularização da Edificação e/ou a Certidão de Desdobro para apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Serviço:

Programa Minha Casa Legal - Até 31/05/2022

ATENDE - Unidade Pirajuçara

Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara

(11)4788-7680

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

ATENDE - Unidade Centro

Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo

Telefone: 4788-2922 | 4788-2923 

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

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