Itapecerica perderá recursos federais se não votar aumento da alíquota do ITAPREV

Por Da Redação do Jornal na Net | 29/01/2021

A prefeitura de Itapecerica da Serra é a única da cidade da região que ainda não aprovou o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores de 11% para 14%. O prazo para realizar a alteração findou em 31 de dezembro de 2020. Ao que tudo indica o governo anterior deixou “um presente de grego” nas mãos do prefeito Francisco Nakano que agora terá de correr contra o tempo para não deixar a cidade engessada sem poder receber recursos federais. Essa semana a votação foi adiada, mas, se o Legislativo persistir nesse propósito a Itapecerica ficará em maus lençóis.

“Se a lei não for votada Itapecerica da Serra perder a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) e será considerada um município com situação previdenciária irregular, o que levará a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, impedindo a cidade de celebrar acordos, contratos, convênios e até de receber empréstimos, financiamentos com entidades da administração direta e indireta da União e instituições financeiras federais”, esclarece nota do ITAPREV enviada a redação do Jornal na Net.

A nota lembra que a aprovação da lei é uma exigência da Reforma da Previdência estabelecida por meio da emenda constitucional 103/2019. Ela torna obrigatória a alteração da alíquota para o mesmo percentual que a união cobra dos servidores públicos federais. É por essa razão que todos os municípios brasileiros tiveram que fazer aprovação assim como aconteceu com todos os estados do país.

Segundo a nota, o governo do prefeito Francisco Nakano, numa tentativa de minimizar o impacto servidores, aumentou a contribuição patronal de 17% com um adicional de 7,5% durante todo exercício de 2021, afim de cobrir o déficit atual.

De acordo com a emenda constitucional os servidores públicos federais já estão contribuindo com o percentual de 14% desde o dia 1º de março de 2020.

O prefeito precisa que a Câmara aprova e alteração da alíquota por uma exigência da Constituição Federal. Mas a verdade é que a cidade precisa aprovar a lei para não ficar à margem de todo e qualquer recurso federal.

A alteração da alíquota atinge todos os servidores ativos e efetivos do município de Itapecerica, bem como os aposentados e pensionistas vinculados ao Ita prévia com remuneração superior a R$6.433,57 que é o teto atual do INSS.

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