TJ acata ADIN do PT e suspende taxa do lixo 2017 de Embu das Artes

Por Da Redação do Jornal na Net | 19/12/2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), sugerida pelos deputados Geraldo Cruz e Ana do Carmo e pela vereadora Rosangela Santos ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao Presidente Estadual do PT, Luiz Marinho, para conseguir suspender a cobrança da taxa do lixo de 2017 em Embu das Artes.

Nesta segunda-feira, 18, o desembargador relator Evaristo Santos acatou a ADIN e suspendeu a cobrança da taxa do lixo durante esse ano.

O desembargador apontou em sua decisão que a cobrança da taxa do lixo não observou o princípio da anualidade e da anterioridade, ou seja, a cobrança foi criada e feita no mesmo ano.

Além disso, o desembargador Evaristo Santos citou que a cobrança homogênea fere o princípio da isonomia.

“De igual forma, não restou observada a capacidade contributiva. Daí a suspensão liminar do decreto e a declaração de inconstitucionalidade”, finaliza a sentença.

Anteriormente, a Justiça tinha concedido liminar ao Psol suspendendo a cobrança da taxa do lixo no Embu, mas a prefeitura recorreu da decisão e derrubou a liminar.

Essa nova ADIN impede a cobrança da taxa do lixo apenas do exercício de 2017. O ano que vem a cobrança está mantida.