Câmara aprova projeto de lei que reduz carga horária de servidores de Taboão da Serra que tenham dependentes com TEA e deficiência

Por Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão | 12/09/2023

A Câmara de Taboão da Serra aprovou na sessão do dia 5 de setembro o projeto de lei que “autoriza o poder executivo municipal a conceder redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, ao servidor público que possua vínculo de cuidado indispensável com cônjuge, filho ou dependente que seja diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência de qualquer natureza”. O projeto é de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi.

“Esse projeto é muito importante aos servidores públicos que tenham crianças diagnosticadas com TEA ou qualquer outra deficiência e que necessitem de cuidados indispensáveis. É uma medida que está no estatuto da pessoa com deficiência e o servidor, na maioria das vezes, precisa ir à Justiça para conseguir tal benefício. Esse projeto aprovado vai ajudar muito às famílias dos servidores que possuem crianças com autismo ou com qualquer deficiência”, diz Ronaldo Onishi, autor da lei.

Caso o PL seja sancionado e regulamentado pelo prefeito Aprígio, os servidores terão direito a redução de 50% da jornada de trabalho.

São consideradas práticas de cuidados indispensáveis às pessoas com TEA ou com deficiência de qualquer natureza que necessitem a “prática de terapias, a participação de programas de suporte, que tenham como função o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, a promoção de autonomia, que tragam melhora na qualidade” dessas pessoas.

 

 

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