Prefeitura de Taboão da Serra lança campanha de anistia de juros e multas para tributos vencidos até 2022

Por Prefeitura Municipal de Taboão da Serra | 31/08/2023

A Prefeitura de Taboão da Serra inicia nesta sexta-feira, 01/09, a Campanha de Anistia de juros e multas para tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes têm às 16h30 do dia 21/12/2023 para solicitar o parcelamento das dívidas em até 24 vezes. Os descontos em juros e multas variam entre 70% e 100%, conforme o número de parcelas. A adesão pode ser feita pela internet, através do site www.atende.ts.sp.gov.br ou presencialmente nas unidades do Atende Pirajuçara e Centro.

 

O prefeito Aprígio destaca que a campanha de anistia é uma excelente oportunidade. “Sabemos o quanto os últimos anos, em meio a pandemia, foram desafiadores para todos. Por isto lançamos a Campanha de Anistia 2023, que foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores e sou grato pela sensibilidade. Manter os tributos municipais em dia é um compromisso que fortalece e impulsiona o desenvolvimento da nossa cidade e essa, com certeza é uma ótima oportunidade para quem deseja quitar os tributos em atraso”, afirma.

 

O percentual de desconto da multa e dos juros varia de 100% a 70%, conforme o número de parcelas:

 

Confira:

– À vista ou parcelado em até 02 vezes, mensais e consecutivas: 100% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 03 ou 04 vezes, mensais e consecutivas: 95% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 05 até 08 vezes, mensais e consecutivas: 90% de desconto da multa moratória e juros de mora ;

– Parcelado em 09 até 12 vezes, mensais e consecutivas: 85% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 13 até 16 vezes, mensais e consecutivas:  80% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 17 até 20 vezes, mensais e consecutivas: 75% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 21 até 24 vezes, mensais e consecutivas: 70% de desconto da multa moratória e juros de mora.

 

O valor de cada parcela não poderá ser menor que a Unidade Fiscal do Município (UFM), estabelecida em R$ 102,82 (Decreto Municipal Nº 178/2022).

 

Vale ressaltar que o acordo de anistia só estará efetuado após o pagamento da primeira parcela, desde que esta seja quitada até a data do vencimento.

 

Caso o contribuinte tenha solicitado o acordo de anistia, mas não pode efetuar pagamento das demais parcelas na data de vencimento, será cobrada multa de 0,33% ao dia, até o percentual máximo de 10%. Já os juros moratórios serão de 1% ao mês ou fração sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento.

 

Se a parcela estiver vencida por mais de 90 dias sem os devidos pagamentos, o parcelamento e a anistia das multas e juros serão cancelados.

 

Como participar?

Pela internet

Pelo site www.atende.ts.sp.gov.br

 

Pessoalmente

Compareça em no Atende Pirajuçara ou Centro, de segunda a sexta-feira, exceto feriado ou ponto facultativo, das 8h30 às 16h30, munido de:

 

– Para atendimento sobre Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU): carnê do IPTU e documentos pessoais (RG e CPF, ambos originais com cópia simples). Em caso de terceiros, também é necessário cópia da procuração e documento de identificação oficial (original com cópia simples) do procurador.

 

– Para atendimento mobiliário: Cadastro do Contribuinte Municipal (CCM), cópia do Contrato Social e documento pessoal (original com cópia simples) que comprove vínculo com a empresa.

 

Em casos de Associações e entidades: Ata (Original com cópia simples); Estatuto (Original com cópia simples). Em caso de terceiros, também é necessário cópia da procuração e documento de identificação oficial (original com cópia simples) do procurador.

 

Serviço:

Anistia de juros e multas de tributos municipais

De 01/09 a 21/12/2023

www.atende.ts.sp.gov.br

 

Atende - Centro

Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo

Telefone: 4788-2922 | 4788-2923

De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

 

Atende - Pirajuçara

Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara

Tel.: (11) 4788-7680

De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

 

 

 

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