Câmara de Taboão emite nota de esclarecimento sobre votação do Orçamento de 2023

Por Mariana Félix | 9/01/2023

A votação do Orçamento de 2023 de Taboão da Serra consta na pauta da Câmara de Taboão desde o dia 29 de dezembro, mas não foi concluída. A prefeitura ingressou com mandado de segurança no plantão judiciário e desde então um imbróglio jurídico sem precedentes se instalou na cidade. A fim de dirimir as dúvidas em relação ao tema, a Câmara emitiu nota de esclarecimento em que trata sobre a votação do Orçamento Municipal e a posse da nova mesa diretora.

Leia a íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

                                                    Taboão da Serra, 08 de janeiro de 2023

A Câmara Municipal de Taboão da Serra vem a público esclarecer, diante de informações infundadas sobre a votação do Orçamento Municipal e a posse da nova mesa diretora, que:


1 - O orçamento de 2023 está em votação na Câmara Municipal de Taboão da Serra desde o dia 29/12/22.

2 - O Poder Legislativo não está em recesso parlamentar, continua trabalhando diariamente e realizando as sessões ordinárias todas as terças-feiras, com início às 10h.

3 – A nova mesa diretora da Câmara Municipal assumiu os trabalhos no último dia 2 de janeiro de 2023 de acordo com artigo 25 da Lei Orgânica.

4- A sessão aberta no dia 03/01/23 foi suspensa em razão de imbróglio jurídico, quando foi pedido que a Procuradoria da Casa desse parecer sobre os tramites jurídicos para a continuação da votação do Orçamento Municipal com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

5- Até o momento, a presidência aguarda citação da decisão judicial para posterior manifestação.

Atenciosamente,


Dr. André Egydio
Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra

 

 

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