Por Prefeitura de Itapecerica da Serra | 7/11/2022
.Divulgação - Itapecerica da Serra lança a Carteira do autista; saiba como solicitar
A prefeitura de Itapecerica da Serra lançou a carteira do autista. As solicitações podem ser feitas a partir desta segunda-feira, 07, e veja como:
O que é?
É um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas Áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, mediante a apresentação do documento.
No documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Quem pode solicitar?
O responsável legal pelo identificado.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos necessários conforme Lei Federal de n° 13.977, de 08 de janeiro de 2020 - CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Documentos necessários para a solicitação da Carteira do Autista:
Em casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (conforme lei federal 13.977/20)
Onde solicitar?
A Secretaria do Desenvolvimento Social e Relações do Trabalho, através do CADASTRO ÚNICO, emitirá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Como solicitar?
Para solicitar, basta acessar o site da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, clicar em “Secretarias e Autarquias”, Secretaria do Desenvolvimento Social e Relações do Trabalho, Serviços, Cadastro Único e Carteira do Autista.
Baixar o Requerimento da Carteira Autista e preencher, após, em posse do requerimento e documentação necessária, dirigir-se ao Cadastro Único
Endereços:
Prazo
A emissão da Carteira do Autista será feita em até 30 (trinta) dias úteis.
Duvidas? (11) 4667-4612 e (11)94011-0064
Confira a Lei Federal e o Decreto Municipal:
- DECRETO 3441 22 - REGULAMENTA LEI 2818 20 - CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA
As matérias são responsabilidade do Jornal na Net, exceto, textos que expressem opiniões pessoais, assinados, que não refletem, necessariamente, a opinião do site. Cópias são autorizadas, desde que a fonte seja citada e o conteúdo não seja modificado.