Por Mariana Félix | 3/12/2021
.Divulgação - Prefeitura de Itapecerica informa: prazo para renegociar dÃvidas com o municÃpio termina no dia 20
A Prefeitura de Itapecerica da Serra informa que a prorrogação do prazo para renegociar os débitos fiscais através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - encerra no dia 20.
O cidadão tem até o próximo dia 20 de dezembro para renegociar suas dívidas com a prefeitura. Fazem parte do programa, débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, como o IPTU e o ISS.
Com o acordo, dependendo do número de parcelas, o contribuinte terá direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios e poderá parcelar a dívida em até 24 vezes mensais e consecutivas (ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia).
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL contempla débitos relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020.
Mais informações, ligar nos seguintes telefones: 4668-9060, 4668-9064 ou 4668-9059 - Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
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