Pedro Valdir Amaro Gurgel é autor o projeto de Lei 01/2016, que autoriza o Poder Público Municipal a estabelecer convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que implementou o NECRIM Núcleo Especial Criminal no município de Embu das Artes.

O NECRIM tem o papel de auxiliar o poder judiciário, servindo como um instrumento que além de solucionar pequenos conflitos, desafoga o Poder Judiciário e as atividades da Polícia Judiciária, dando oportunidade para que o Delegado de Polícia e suas equipes possam se dedicar mais aos Inquéritos Policiais e à apuração de crimes de maior potencial ofensivo.

O Núcleo beneficiou a população embuense, como afirma o vereador Pedro Valdir. “O NECRIM já existe nos municípios de Bauru, Ribeirão Preto e em outros municípios, totalizando até a presente data 35 municípios paulistas. O projeto de Lei foi amplamente discutido com os delegados Dr. Pedro, Dr. Plázio e Dr. Carnezi, que sentiram a necessidade de implantar este Núcleo aqui no Município de Embu das Artes”, contou.

Quando o projeto entrou em discussão, Pedro Valdir justificou a importância do núcleo na cidade. “O convênio com a Secretaria de Segurança Pública, que cria os Núcleos Especiais Criminais, visa desafogar a questão do judiciário, pois todos os pequenos conflitos como acidente de trânsito, briga de vizinhos, entre outros, seria decidido na própria delegacia onde estes litígios seriam resolvidos e encaminhados para o fórum com resolução. E o Judiciário focaria as questões mais importantes e não estas pequenas questões judiciárias”, explicou o vereador.

O projeto de Lei foi aprovado em fevereiro deste ano pela Câmara Municipal e aprovado com 14 votos favoráveis.