Vereadores de Taboão da Serra criam Dia da Prerrogativa do Advogado
Por Sandra Pereira | 19/03/2014
“Existe um projeto de Lei em Brasília que vai criminalizar as violações da prerrogativa do advogado pelas autoridades ou servidores públicos. A pena prevista varia entre 6 meses e dois anos. Em Taboão da Serra nunca tivemos caso de violação. As autoridades aqui respeitam a advocacia e a OAB”, explica o presidente da OAB de Taboão da Serra, Acácio Cleto.
Segundo ele quando ocorre violação da prerrogativa a OAB estadual promove desagravo do advogado vítima. O presidente rechaçou a possibilidade da prática no município em razão do respeito que as autoridades e instituições de Taboão demonstram pelos advogados.
“É importante o Legislativo tomar posição contra os abusos que os advogados sofrem no exercício de sua profissão”, sustentou o presidente da Câmara, Eduardo Nóbrega. “A prerrogativa é uma última trincheira de defesa que o cidadão tem. Não é um privilégio. É a garantia do contraditório e da ampla defesa”, salientou o vereador Ronaldo Onishi. “Essa lei é histórica para os advogados da nossa cidade”, completou Joice Silva.
Na mesma sessão a Casa aprovou a criação da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Municipal de Taboão da Serra, de autoria do vereador Cido. Ele defendeu a importância do projeto apontado como uma das causas que merecem atenção da comissão o valor do estacionamento do shopping Taboão. Cido taxou a cobrança de abusiva e disse que tem a única finalidade de aferir lucro.“Essa comissão será ferramenta importantíssima em defesa aos nossos direitos como consumidor. A gente tem que trazer pra discussão a questão do estacionamento do shopping”, apontou.