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Regularização Urbanística: Audiências ouvem população em Itapecerica da Serra

DivulgaçãoAudiências são realizadas e moradores debatem opiniões

Nos dias 05, 08 e 10 de novembro, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, por meio do Escritório Municipal de Planejamento e Gestão Urbana realizou audiências públicas no Centro Cultural do Jardim Jacira, na Câmara Municipal e na Escola Estadual Gertrudes Eder (Valo Velho). O objetivo dessas audiências foi apresentar à população propostas de regulamentação urbanística que estão em processo de desenvolvimento.

O projeto de Lei Complementar de Regulação Urbanística (LCRU) foi desenvolvido com o intuito de detalhar as diretrizes que regulam o crescimento urbano, fornecer instrumentos para o planejamento na cidade, promover compatibilização com a Lei de Mananciais e adequar as Leis Municipais às Estaduais, na perspectiva de impor metas e regras ao Plano Diretor Estratégico (PDE).

O PDE foi criado em 2001 e tem caráter de apontamento, ou seja, indica direções a serem seguidas pelas políticas públicas. Dessa forma, o PDE estabeleceu regras no âmbito de questões como habitação, saúde, urbanismo, meio ambiente, entre outras áreas de interesse público.  Contudo, vale ressaltar, que a LCRU não é uma revisão, mas sim, uma regulamentação e um complemento do PDE.

Áreas de atuação
Durante as audiências públicas, o diretor do Escritório Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, Arquiteto e Urbanista, Marcelo Motta apresentou ao público as áreas que a LCRU atuará, entre as quais: zoneamento (ocupação específica de áreas), hierarquia viária (classificação das vias com relação ao uso), bairros (baseia-se nos bairros já existentes e nas Unidades de Vizinhança) e empreendimentos (neste caso, com a LCRU os empreendimentos são classificados por suas categorias de uso, diferenciando-se por urbanos e externos a zonas urbanas).

Também são assuntos abordados dentro da LCRU: Regularização Fundiária, Loteamento, Parcelamento, Patrimônios, Acessibilidade, Recuos e Áreas Específicas de Tráfego, além de Licenciamento de Obras. Por fim, o Projeto de LCRU concretiza a necessidade da revisão no Código Municipal de Obras, que deverá ser feita em até 120 dias após a publicação da LCRU, como instrumento fundamental no processo de gestão urbana do município.

Conclusão do Projeto
De acordo com o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Dr. Luis Pires, todas as sugestões e questionamentos levantados pelos munícipes durante as audiências públicas foram analisadas pela equipe do Escritório Municipal de Planejamento e Gestão Urbana (SPMAGU) responsáveis pelo desenvolvimento do projeto. Após os apontamentos oriundos dessas audiências, a equipe técnica da LCRU encaminhará o Projeto-Lei para aprovação pela Câmara Municipal.