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Plano Diretor Embu: nota de esclarecimento

DivulgaçãoPrefeitura esclarece suspensão de audiência

Por decisão judicial, a Audiência Pública de apresentação e debate do Projeto de Lei Complementar de Revisão do Plano Diretor Municipal não foi realizada em 18/7. As entidades ambientalistas Ibioca Nossa Casa na Terra e Sociedade Ecológica Amigos de Embu (Seae) ingressaram com medida cautelar, deferida pela justiça, sob alegação da falta de tempo hábil para analisar os documentos juntados pela Prefeitura na ação civil pública. A decisão foi acatada pelo Governo da Cidade de Embu das Artes e pela Câmara Municipal, que realizariam a audiência pública. Um dos questionamento apresentados pela Seae e pela Ibioca é a implantação de um Corredor Empresarial na região da Área de Proteção Ambiental (APA).

A minuta do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor proposto traduz, na esfera da política urbana, uma série de propostas para estruturação sustentável da cidade, sob os aspectos ambientais, urbanísticos, de infraestrutura e sociais.A decisão suspende todo o processo de revisão do Plano Diretor, sendo que o questionamento se refere apenas a uma parte dele, que é a criação da Zona de Corredor Empresarial (ZCE), nas regiões de Itatuba e Ressaca. O Plano Diretor é um projeto para a cidade, do qual áreas de proteção fazem parte, incluindo a APA Embu Verde, situada na região dos bairros de Itatuba e no Ressaca.

A área em questão é de cerca de 2, 9 milhões de metros quadrados, sendo que 29% é dentro da APA Embu Verde. Desse montante, excluem-se Áreas de Preservação Permanente (APP - rios, nascentes, declividades), maciços florestais significativos e mata com porte vegetal médio. Portanto, da área útil aproveitável dentro da APA, somente 9% do Corredor Empresarial está disponível para ocupação, atendendo obrigatoriamente as restrições da legislação estadual e federal, além dos estudos de impacto que são exigidos pelo município.

A APA Embu Verde tem um Conselho Gestor, criado em 2009, composto por membros da sociedade civil e pública, municipal e estadual, que na sua última reunião extraordinária, em 14/7,  aprovou, conforme consta em minuta da ata, a implantação do Zoneamento Corredor Empresarial, por maioria do plenário.

O zoneamento propõe a clara definição e diversificação de atividades na região. Permite o uso da área para turismo, hotelaria, comércio e serviços, industrial de baixo impacto, além de habitação, visando o desenvolvimento econômico do município, atendendo as demandas de moradores residentes na região através das propostas elaboradas nas 39 audiências públicas.

A minuta, proposta amplia as questões referentes à proteção ambiental, na medida em que define as áreas de preservação, bem como os maciços vegetais, as urbanizações, sobretudo as localizadas em beiras de córrego, possibilitando a melhora e recuperação dos recursos hídricos. O processo foi participativo, com a presença de mais de 3 mil pessoas.