Projeto da vereadora Érica Franquini fixa prazo para atendimento de idosos
Por Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão | 21/08/2015
Um projeto de lei de autoria da vereadora Érica Franquini, a Érica da Enfermagem, aprovado por unanimidade de votos na sessão da Câmara Municipal de Taboão da Serra, na terça-feira, 18, autoriza o Executivo Municipal a implantar o atendimento preferencial aos idosos no serviço ambulatorial, nas consultas médicas, especialidades, exames laboratoriais de imagem e procedimentos médicos na rede municipal. O projeto determina que o atendimento não supere o prazo de 20 dias nos casos de pacientes com idade igual ou superior a 60 anos.
A lei aprovada diz que em caso de descumprimento da prioridade de atendimento aos pacientes com idade igual ou superior a 60 anos será imposta a penalidade prevista no Estatuto do Idoso, após comprovada a infração meio de sindicância.
"Essa lei vai ao encontro do que determina o Estatuto do Idoso. Como vereadora e profissional de saúde, integrante da enfermagem é meu dever estar atenta a essas necessidades dos idosos que buscam atendimento na rede pública Municipal da nossa cidade", afirma a vereadora Érica Franquini.
Na justificativa do projeto a vereadora alega que no processo de implementação das políticas de saúde do idoso é necessário definir as diretrizes norteadoras para a promoção prevenção e recuperação da saúde dessa parcela cada vez mais significativa da população.